1.ª
Natureza Jurídica

A OXUM é uma empresa virtual que se dedica ao comércio electrónico de jóias. A identificação fiscal é Idalina Maria Barbosa da Costa, contribuinte 129 151 602, Braga, Portugal.

2.ª
Objecto

Os termos e as condições gerais de utilização aplicam-se a todos os visitantes do loja online www.oxum.pt (doravante designado por loja online), e determinam o modo como deve ser prestado o serviço pela OXUM e os termos e condições de venda online dos produtos da página.

O registo na página não implica qualquer encargo ou ónus para o utilizador, sendo gratuita a sua autenticação.

Antes de encomendar qualquer produto na nossa loja online leia cuidadosamente estes termos e recomendamos a impressão ou gravação em dispositivo para consulta posterior.

3.ª
Capacidade Jurídica dos Utilizadores

A utilização da OXUM e os negócios celebrados através da loja online dependem da capacidade jurídica do seu utilizador que será aferida de acordo com os dados disponibilizados no momento do registo.

A OXUM não se responsabiliza pela inserção incorrecta de dados correspondentes à capacidade da pessoa, nem pelos negócios celebrados nessas condições.

4.ª
Interpretação

Este documento deve ser interpretado de acordo com a legislação atualmente em vigor, Lei 47/2014, de 28 de Julho, o DL 24/2014, de 14 de fevereiro e o DL 67/2003, de 8 de abril.

5.ª
Alterações

O cliente terá conhecimento sobre qualquer alteração do conteúdo das cláusulas contratuais posterior à vigência do presente documento, anteriormente ao momento da sua aceitação.

6.ª
Descrição dos Produtos

A informação comercial e descrição dos produtos consta detalhadamente nas respectivas secções da loja online.

Na eventualidade de encontrar em lojas online de terceiros, links que direcionem o utilizador para a página Oxumaj.com, informamos que a OXUM não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da referida página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

7.ª
Aceitação

A navegação, utilização e compra de produtos através da loja online pressupõe a aceitação dos presentes Termos Gerais.

8.ª
Utilização da Loja Online

É expressamente proibida a utilização de links para fins estranhos aos da loja online sem autorização prévia da OXUM.

É igualmente vedada a utilização da página OXUMAJ.COM para fins abusivos ou fraudulentos.

A violação desta cláusula por parte do utilizador implicará o recurso aos meios legalmente competentes.

9.ª
Informação Sobre Produtos e Serviços

As informações prestadas pela OXUM sobre os produtos comercializados na loja online compreendem as suas características essenciais na óptica do utilizador, consubstanciadas por via de ilustrações fotográficas.

10.ª
Informações Sobre os Preços

Os preços dos produtos e serviços disponibilizados na loja online incluem IVA à taxa de 23%, de acordo com a legislação em vigor.

11.ª
Métodos de Envio

São disponibilizados 2 métodos de envio ao cliente: despacho normal e urgente. Cada vez que o envio de um artigo é efetuado, é enviado um email automático ao cliente. As facturas são emitidas por via electrónica. O valor dos portes de envio dependem do país do destino e são devidamente identificados.

A OXUM não se responsabiliza por qualquer perda ou extravio que possa ocorrer durante o transporte que seja feito por um meio de transporte da escolha do cliente, ou por um terceiro por ele indicado.

Em casos de retorno de encomendas devido a endereços desconhecidos, incompletos ou errados, a OXUM apenas efectuará nova expedição do artigo para o cliente, mediante o pagamento adicional do valor dos portes do segundo envio da encomenda. A expedição e o valor dos portes será calculado de acordo com a tabela em vigor para o peso do(s) artigo(s) a enviar e de acordo com o meio de envio inicialmente escolhido pelo cliente. Caso o cliente não aceite o pagamento dos portes do segundo envio, a OXUM não se poderá responsabilizar pelo reembolso do valor pago pela 1ª encomenda, e que não chegou ao destinatário, devido ao facto do cliente ter facultado um endereço desconhecido, incompleto ou errado.

12.ª
Meios de Transporte

A OXUM não fornece serviço de transporte de encomendas. Estas são entregues ao cliente através de empresas de transportes especializadas.

O tempo de entrega depende do método de envio escolhido pelo cliente no momento da compra e da localização do destino de entrega. O período de expedição depende:

• da disponibilidade do produto escolhido, porque sendo um produto artesanal a sua produção é limitada;
• do acordo estabelecido com o cliente.

Se o seu artigo não chegar ao fim de 15 dias úteis após expedição, agradecemos que entre em contacto com a OXUM através do e-mail geral@oxum.pt.

13.ª
Entrega do Produto

Após celebração do contrato com o cliente, a encomenda será entregue no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo em contrário, e tendo em conta a especificação do produto.

No caso de entregas fora de Portugal, os custos e procedimentos do levantamento da encomenda inerentes ao país de destino são por conta e responsabilidade do cliente.

Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do artigo encomendado, a OXUM dará conhecimento ao cliente desse facto e reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

14.ª
Produto Defeituoso

Se o produto apresentar alguma inconformidade, o cliente tem direito à sua reparação ou substituição, desde que:

1. O artigo e todos os acessórios que o compõem não devem apresentar indícios de manuseamento indevido;
2. A embalagem e respectivos manuais, se for o caso, têm que estar em perfeitas condições;
3. O artigo não pode ter sido alvo de produção específica ou alteração de características que impeçam a sua comercialização normal.

Para efeitos de troca do produto, a operação só poderá proceder após a entrega do respectivo artigo por parte do cliente.

A troca só será possível mediante a apresentação, por parte do cliente, da factura original de compra.

15.ª
Garantia

Os produtos comercializados pela OXUM na loja online www.oxum.pt estão abrangidos pelo regime legal da garantia, de acordo com o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril.

É da responsabilidade do cliente verificar o estado da encomenda aquando da sua recepção. Caso se verifique alguma anomalia ou problema com a mesma, deverá contactar de imediato a OXUM, através do e-mail geral@oxum.pt, com vista a dar conhecimento da situação e a reportar com o maior detalhe possível o problema que apresenta.

Após comunicar o defeito, o cliente deve permitir que a OXUM analise os produtos. A inspeção do produto com defeito ocorre nas instalações da OXUM.

O cliente pode exercer os direitos indicados nesta cláusula quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ou resolução caso as primeiras soluções não sejam viáveis.

A expressão «sem encargos» reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. O que significa que se a reivindicação ao abrigo da garantia for negada, terá o cliente de pagar os custos de transporte da operação.

O cliente pode exercer qualquer dos direitos referidos na presente cláusula, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Por “falta de conformidade” deve entender-se que o produto deve ser entregue em conformidade com as características técnicas constantes da sua descrição e desprovido de qualquer vício ou defeito suscetíveis de diminuir o valor económico e utilidade da sua substância. Deve, no entanto, ter em consideração que se trata de um produto artesanal, feito à mão, e, como tal, o produto pode apresentar ligeiras divergências em relação ao produto apresentado na loja online.

Por sua vez, quaisquer defeitos nos produtos que resultem de desgaste normal provocado pela utilização e decurso do tempo, danos por transporte efetuado pelo cliente, uso incorreto ou reparações sem declaração expressa e por escrito de conhecimento da OXUM, não serão abrangidos pela garantia. Para acionar a garantia é necessário o envio do produto com a respetiva factura de compra por parte do Cliente.

16.ª
Livre Resolução

O cliente tem o direito de resolver o contrato e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

• do dia em que o cliente, ou um terceiro – com exceção do transportador – indicado pelo cliente, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou;
• do dia em que o cliente ou um terceiro – com exceção do transportador – adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente;
• do dia em que o cliente ou um terceiro – com exceção do transportador – adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

Para exercer o direito de resolução do contrato, o cliente deve comunicar a sua decisão, por declaração clara e inequívoca, à OXUM Atelier de Joalharia, com sede em Braga, Portugal, através do endereço de correio electrónico geral@oxum.pt.

Mediante a recepção da declaração de decisão de resolução do contrato, o cliente será reembolsado, no prazo de 14 dias, do valor total do pagamento recebido que será feito através da mesma via de pagamento utilizada pelo cliente para a compra do produto.

Caso o pagamento do(s) produto(s) tenha sido efetuado através de transferência bancária, multibanco, paypal, cartão de crédito ou MBWAY, o cliente tem o dever de indicar o número fiscal de contribuinte para que o reembolso do valor total do pagamento recebido seja efetuado.

O cliente deve devolver o bem à OXUM no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução, ficando os custos de devolução a cargo do cliente.

Nos casos em que o cliente não fizer a devida devolução dos bens ou não apresentar prova do acto, a OXUM reserva-se no direito de reter o reembolso do valor enquanto a situação não for regularizada.

O cliente não pode exercer o direito de resolução quando tenha terminado o prazo de 14 dias.

17.ª
Lei Aplicável e Resolução de Litígios

A todas as questões não reguladas expressamente nos Termos Gerais e para efeitos de resolução de litígios aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

O consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de conflitos, cujos contactos são:

CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga.
www.ciab.pt – geral@ciab.pt
T. +351 253 617 604 | F. +351 253 617 605

18.ª
Responsabilidade da OXUM

Perante o utilizador da loja online é da responsabilidade da OXUM proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam. A nossa Política de Privacidade explica como a OXUM recolhe, protege, processa, utiliza e destrói, bem como, garante o direito de acesso e de atualização dos dados pessoais que os utilizadores do website fornecem.

A OXUM não é responsável por qualquer falha técnica que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha a sua loja online temporariamente indisponível para os utilizadores.

A OXUM reserva-se no direito de excluir o utilizador de usar o serviço quando a sua conduta viole as condições dos termos de utilização ou infrinja alguma regra de conduta de carácter gravoso de acordo com a ordem pública.

Não obstante os esforços para manter a qualidade e operacionalidade da loja online, a OXUM poderá, excepcionalmente e no interesse do utilizador, suspender as operações por razões técnicas ou causas que lhe forem alheias susceptíveis de impedir o bom funcionamento do serviço.